Programa de Integridade

Programa de Integridade é um conjunto estruturado de ações e medidas institucionais para prevenção, detecção e punição de práticas de corrupção, de fraude, de desvios éticos e de outros ilícitos. Em outras palavras, trata-se de mecanismos e procedimentos internos utilizados pela instituição, visando fomentar uma cultura ética e de integridade, com políticas e práticas voltadas à transparência, à implementação de controles e à responsabilização dos agentes, dentre outros.

 

No âmbito da FBHC o Programa de Integridade atende a Lei Estadual nº 8.866, de julho de 2021, alterada pela Lei Estadual nº 9.267 de 06 de setembro de 2023. 

 

A Secretaria de Estado de Transparência e Controle - SETC, emite anualmente o certificado para as empresas que cumprem os requisitos estabelecidos na Lei nº 8.866/2021, Decreto nº 41.008/2021, Portaria SETC nº 001/2022 e Portaria SETC nº 21/2022