Programa de Integridade

Programa de Integridade é um conjunto estruturado de ações e medidas institucionais para prevenção, detecção e punição de práticas de corrupção, de fraude, de desvios éticos e de outros ilícitos. Em outras palavras, trata-se de mecanismos e procedimentos internos utilizados pela instituição, visando fomentar uma cultura ética e de integridade, com políticas e práticas voltadas à transparência, à implementação de controles e à responsabilização dos agentes, dentre outros.

 

No âmbito da FBHC o Programa de Integridade atende a Lei Estadual nº 8.866, de julho de 2021, alterada pela Lei Estadual nº 9.267 de 06 de setembro de 2023. 

 

A Secretaria de Estado de Transparência e Controle - SETC, emite anualmente o certificado para as empresas que cumprem os requisitos estabelecidos na Lei nº 8.866/2021, Decreto nº 41.008/2021, Portaria SETC nº 001/2022 e Portaria SETC nº 21/2022

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​A PORTARIA Nº 04/2026 DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Altera dispositivos da Portaria nº 042/2025 de 27 de novembro de 2025 da SETC, e dá outras providências. “Art. 3º. Os Certificados emitidos pela SETC durante o ano de 2024 e durante o ano de 2025, até a data de publicação desta Portaria, ficam automaticamente prorrogados por 12 meses.”